A idade mínima para prestação de exame para as categorias de amadores será: - 8 (oito) anos para Veleiros, sob a responsabilidade do pai, tutor ou responsável legal; e - 18 (dezoito) anos para Motonauta, Arrais-Amador, Mestre-Amador (pré-requisito Arrais-Amador) ou Capitão-Amador (pré-requisito Mestre-Amador). Caberá aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas conseqüências do uso de embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.